Legislação
Em Portugal, o Tiro Desportivo encontra enquadramento jurídico, essencialmente, em duas leis fundamentais, designadamente:
- Lei n.º 5/2006, de 23 Fevereiro e subsequentes alterações – regime jurídico das armas e suas munições
- Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto – regime especial para o tiro desportivo e coleccionismo
Além da legislação aplicável, são também aplicáveis os mais diversos regulamentos emanados pela Federação Portuguesa de Tiro (FPT), que estão disponíveis aqui, sendo de destacar a especial importância do Regulamento de Licenças Federativas.